PROCEDIMENTOS – FUNDAÇÕES

Constituição

Sua constituição se dá através de estatuto e deve obedecer certas determinações, principalmente os requisitos essenciais exigidos pelo art. 62 do Código Civil (Lei 10.406, de 10.1.2002) e art. 120 da Lei dos Registros Públicos, (Lei 6.015, de 31.12.73):

I) denominação;

II) o fundo;

III) fins (objetivo);

IV) a sede da sociedade;

V) o tempo de duração;

VI) os requisitos para a admissão e exclusão de associados;

VII) os direitos e deveres dos associados;

VIII) as fontes de recurso para sua manutenção;

IX) o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

X) As condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;

XI) Se os sócios respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais

XII) O destino do patrimônio em caso de extinção.

XIII) Além dos requisitos legais exigidos, se faz necessário que conste no Estatuto, detalhes como:

a) As atribuições de cada órgão; o Conselho Deliberativo; o Conselho Fiscal e a Diretoria.

b) Especificações sobre as eleições, tais como, a forma como ocorrerão e se haverá prévio registro de chapas.

Procedimentos

Primeiramente deve-se pré-elaborar o Estatuto, convocando-se em seguida a assembléia de fundação, onde o presidente ou um dos membros da comissão organizadora solicitará para que se eleja um dentre os fundadores para presidi-la.

Eleito o presidente da assembléia de fundação, este convida a um dos associados presentes para secretariá-lo. Este por sua vez, procederá na leitura do projeto de Estatuto, debatendo-o capítulo por capítulo, introduzindo as modificações que se fizerem necessárias e colocando-o em votação. Uma vez aprovado o Estatuto pela maioria dos presentes, o presidente declarará constituída a entidade e imediatamente solicitará que a assembléia geral, em conformidade com o Estatuto recém-aprovado, eleja o Conselho Deliberativo (se houver) e a Diretoria.

Eleitos os dirigentes e conselheiros, o presidente mandará lavrar a ata e encerrará a reunião colhendo a assinatura de todos os presentes. A ata poderá conter o Estatuto, ou este poderá constar em separado.

Instrumentos

a) Estatuto Social, deverá conter um mínimo de 2 (duas) vias, em folhas numeradas, rubricadas e assinadas pelo Presidente e Secretário, e todos os sócios fundadores e visado por advogado,

b) Ata de fundação, deverá conter um mínimo de 2 (duas) vias, nas quais constará a aprovação do Estatuto, a eleição e posse da Diretoria, transcrevendo-se os nomes das pessoas que assinaram o livro de atas. Ao final da Ata, deve constar declaração que as vias conferem com o original. A ata de fundação será assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Assembléia, por todos os sócios fundadores e, no final dessas assinaturas, visada por advogado.

c) Relação em duas vias contendo o nome e qualificação completa de todos os sócios fundadores, datada e assinada pelo Presidente e pelo Secretário da entidade;

d) Relação membros dos órgãos da administração em duas vias dos (Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, se houver), datada e assinada pelo Presidente e pelo Secretário da sociedade;

e) Sumário do Estatuto, contendo os requisitos essenciais de que trata a letra "a", em 2 vias, assinada pelo Presidente e pelo Secretário da sociedade (ver modelo);

f) Requerimento em 1 via (uma) datado e assinado pelo Presidente da entidade, com sua qualificação e endereço, firma reconhecida, dirigido ao Oficial do Registro Civil da Comarca, solicitando o registro do Estatuto Social. .

Reconhecimento da Utilidade Pública

Para que usufruam de determinadas isenções fiscais e outras prerrogativas, as fundações devem ser declaradas de utilidade pública, com cunho exclusivamente filantrópico.

As entidades de utilidade pública, além de obedecer as normas estabelecidas pela Lei 10.406, de 10.1.2002 – Código Civil e Lei 6.015, de 31.12.73 – Lei dos Registros Públicos, deverão cumprir as exigências da Lei 9.790, de 23.3.1999, regulamentada pelo Decreto 3.100 de 30.6.1999.

O reconhecimento de utilidade pública pode ser solicitado a qualquer órgão representativo do País (União, Estado ou Município), contanto que apresente os seguintes requisitos:

- constituição como pessoa jurídica;

- efetivo funcionamento há mais de 3 (três) anos;

- não-remuneração de diretores e associados, sob qualquer forma;

- não-distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e associados;

- publicação anual da receita e despesas, se subvencionada;

- apresentar relatórios, com publicação de balanços, se reconhecida de utilidade pública, mesmo que não seja subvencionada, até 30 de abril de cada ano;

- apresentar relatórios, comprovando a promoção da educação ou o exercício de atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, estas de caráter geral, predominantemente;

- os diretores tenham folha corrida e moralidade comprovada.