CONVENÇÃO ARBITRAL PRIVADA

	Preparado para ser preenchido entre as partes, uma das quais tem domicílio e residência no Brasil. Neste contrato encontram-se, além das condições de qualidade, embarque e classificação dos navios, pesos e outros pormenores, condições para arbitragem. Estas condições de importância para o presente estudo são as seguintes: 
Do domicílio e da intimação 
	1. Comprador e vendedor concordam em que, para os fins de todos e quaisquer processos, judiciais ou envolvendo arbitragem, e sem embargo de qualquer correspondência relativa à oferta, aceitação ou ao local de pagamento, ou de quaisquer outras circunstâncias, o presente Contrato seja considerado como tendo sido feito e exeqüível na Inglaterra.
	2. Se uma das partes deste Contrato residir ou comerciar em lugar fora da Inglaterra, inclusive no País de Gales, a mesma, apesar desta circunstância e para os fins de todo e qualquer processo judicial ou arbitra, será considerada como ordinariamente residente ou comerciando nos Escritórios da  "London Corn Trade Association Ltd.".....................
	3. A intimação para efeito de processo judicial ou arbitral, de qualquer parte à qual o § 2 desta Cláusula for aplicável será válida quando a respectiva notificação for entregue aos Escritórios da Associação e, ao mesmo tempo, remetida uma cópia da mesma, pelo correio, registrada, ou não, ao endereço da parte fora da Inglaterra, inclusive o País de Gales (se o mesmo for conhecido), sem embargo de quaisquer disposições legais ou de eqüidade, em contrário. Nada contido neste parágrafo será havido como excluindo uma intimação mediante qualquer outro procedimento que, consoante as leis britânicas, for considerado como bom e válido, cabendo à parte que pretender intimar a outra, a opção de se prevalecer do disposto neste parágrafo, o qual, porém, não é aplicável a qualquer aviso de intimação que for objeto de disposições especiais contidas na Cláusula C, § 2, do Regulamento de Arbitragem, endossado mediante assinatura e impresso no verso do presente Contrato.
 Da arbitragem 
1. 
a) Todas e quaisquer divergências que, de tempo em tempo, vierem a surgir em conseqüência ou nos termos do presente Contrato (inclusive todas e quaisquer questões legais que vierem a surgir em relação ao mesmo), serão submetidas à arbitragem em Londres, de conformidade com o Regulamento de Arbitragem endossado mediante assinatura e impresso no verso do presente Contrato.
b) Referência à Irlanda do Norte.

2. Parte alguma, ou pessoa apresentando reivindicação em seu lugar, poderá acionar ou servir-se de quaisquer outros meios legais contra a outra parte, com referência a qualquer desta natureza, antes que a mesma tenha sido ouvida e julgada pelo árbitros, por desempatador ou por Junta de Apelação (conforme for o caso), de acordo com o Regulamento de Arbitragem endossado mediante assinatura e impresso no verso do presente Contrato. Fica expressamente acordado e ajustado pelo presente que a obtenção de uma sentença, dos árbitros, do desempatador ou da Junta de Apelação (conforme for o caso), será uma condição prévia para o direito de qualquer uma das partes do presente, ou de qualquer pessoa apresentando reivindicação em seu lugar, de acionar ou servir-se de quaisquer outros meios legais contra a outra parte, com referência a qualquer divergência desta natureza.

3. O presente Contrato rege-se pelas leis britânicas, e, assim sendo, todas e quaisquer divergências que vierem a surgir deverão ser ouvidas e julgadas de acordo com estas Leis, independentemente do domicílio, da residência ou do estabelecimento comercial, atual ou futuro, das partes.
Dos prazos para início de arbitragem para diversos fins 
1. A toda e qualquer arbitragem solicitada conforme o Regulamento de Arbitragem abaixo, deve ser dado andamento nos seguintes prazos:  
a) se a mesma envolver questões de qualidade:        
i') nos casos em que a venda tiver sido efetuada por amostra, dentro de 28 dias depois de completada a descarga final do navio, no porto de desembarque, estabelecido pelo presente Contrato;       
i'') nos casos em que a venda tiver estipulado material de qualidade razoável, média, dentro de 28 dias após a publicação nos "Trade Lists", relativa à aceitação ou não no Padrão Geral;    
b) se a mesma envolver questões de condições de fornecimento: nos casos em que o cereal tiver sido comprado e vendido nas condições conhecidas como "Rye Terms", dentro de 28 dias de completada a descarga final do navio, no porto de desembarque, estabelecido pelo presente Contrato.
A não observância de qualquer uma das disposições supra significa que reivindicações relativas à qualidade ou às condições de fornecimento serão consideradas como renunciadas e serão expressamente excluídas, a não ser que os árbitros, o desempatador ou a Junta de Apelação, adiante referidos, o determinem de maneira diferente, a seu exclusivo critério.

Cláusula A - Da arbitragem original 
§ 1 - a) Todas e quaisquer divergências, que, de tempo em tempo, vierem a surgir em conseqüência ou nos termos do presente Contrato (inclusive todas e quaisquer questões legais que vierem a surgir em relação ao mesmo), serão submetidas a dois árbitros, devendo cada parte nomear um dos mesmos, ou a um desempatador a ser nomeado pelos árbitros, se e quando estes discordarem.
       b) Todos os árbitros de desempatadores deverão residir no Reino Unido e, na data da nomeação, deverão ser membros da  "London Corn Trade Association Ltd." ou titulares ou funcionários de firmas ou Companhias à mesma, operando no comércio de distribuição, moagem, fabricação ou corretagem de cereais, ficando certo, porém, que sentença arbitral alguma poderá ser impugnada, posta em dúvida ou invalidada, com base no argumento da falta de qualificação, nos termos supra, de qualquer árbitro ou desempatador, a não sue tenha sido levantada uma objeção contra sua atuação nesta capacidade, por ocasião do início ou antes da audiência de arbitragem.
§ 2 - a) A parte que solicitar uma arbitragem que não esteja relacionada com questões de qualidade ou de condições de fornecimento, deve nomear o seu árbitro, solicitar arbitragem e notificar a nomeação feita à outra arte, fazendo-se por escrito e dentro de seis meses após a expiração do prazo contratual de embarque ou depois de completada a descarga final no porto de desembarque estipulado pelo presente Contrato, o que ocorrer mais tarde.
	b) Solicitar arbitragem relacionada com as condições do fornecimento ou qualidade, o comprador deve: 
	i) se for o último comprador, nomear o seu árbitro, solicitar a arbitragem e notificar a nomeação feita ao vendedor, fazendo-o por escrito e dentro de 1 dias consecutivos, depois de completada a descarga final do navio, no porto de desembarque, estipulado pelo presente Contrato; ou 
	ii) se for um comprador intermediário, nomear o seu árbitro, solicitar a arbitragem e notificar esta nomeação ao vendedor, fazendo-o por escrito e prontamente após o recebimento do respectivo aviso do seu comprador.
	c) Quando uma das partes tiver solicitado devidamente a arbitragem, a outra parte deve nomear e orientar o seu árbitro, dentro de três dias, excluídos o primeiro e o último, contados a partir do recebimento de um aviso escrito da primeira parte, dizendo da sua intenção de proceder à arbitragem e solicitando seja nomeado árbitro pela parte assim notificada.
	d) Qualquer aviso dado a uma parte intermediária, por um primeiro vendedor, um último comprador ou por outra parte intermediária, de acordo com as disposições das letras a), b) e c) supra, deve ser passado adiante prontamente e na devida ordem, até ser considerado como estando de acordo com as referidas disposições pela parte intermediária, passando o aviso adiante e à parte que o receber.
	e) 
	i) Sujeito às disposições do item 
	ii) desta letra e), todas e quaisquer reivindicações serão consideradas como tendo sido renunciadas e expressamente excluídas, no caso de inadimplemento das condições estipuladas nas letras a) e b) supra.
         	ii)  Apesar  do aludido inadimplemento, uma parte que solicitar arbitragem terá o direito de nomear o seu árbitro, solicitar arbitragem e notificar a nomeação de seu árbitro à outra parte, devendo esta nomear e instruir o seu árbitro de acordo com a letra c) deste Parágrafo, e os árbitros nomeados de acordo com este Regulamento ou o desempatador (conforme for o caso) deverão ouvir a reivindicação e deliberar a respeito, ficando certo que os árbitros e o desempatador (e, na eventualidade de um recurso interposto, o Tribunal de Apelação adiante referido) deverão cingir-se às disposições das letras a) e b) deste Parágrafo, a não ser que, a seu exclusivo critério, verifiquem que a parte que tiver solicitado a arbitragem, efetivamente ficou impedida devido a circunstâncias especiais, de cumprir as aludidas disposições.  
§ 3 - a) Se qualquer árbitro ou desempatador, nomeado de acordo com os §§ 1 ou 2 desta Cláusula recusar-se a atuar ou for incapaz de atuar ou vier a falecer, a parte tendo nomeado o referido árbitro ou os árbitros tendo nomeado o referido desempatador, têm o direito de nomear outro árbitro ou desempatador (conforme for o caso), em seu lugar.
         b) Se uma das partes deste Contrato deixar de nomear e instruir um árbitro, quer seja árbitro original de acordo com os §§ 1 ou 2 desta Cláusula, ou por substituição conforme letra a) deste Parágrafo, fazendo-o dentro de três dias, exclusive o primeiro e o último, após o recebimento de uma notificação da outra parte, solicitando uma tal nomeação, a parte tendo feito a referida notificação pode dirigir-se à Associação, no sentido de nomear um árbitro para a parte que se tiver omitido a este respeito.
         c) Se qualquer árbitro deixar de nomear um desempatador ou de concorrer para sua nomeação, quer seja desempatador original, de acordo com os §§ 1 ou 2 desta Cláusula, ou por substituição, conforme letra a) deste parágrafo, fazendo-o dentro de três dias, excluídos o primeiro e o último, após o recebimento de uma notificação de outro árbitro, solicitando uma tal nomeação, o outro árbitro ou a parte a cujo respeito o mesmo tiver sido nomeado, pode dirigir-se à Associação no sentido de nomear um desempatador.
	d) Se qualquer árbitro ou desempatador nomeado pela Associação de acordo com as letras b) ou c) deste parágrafo, recusar-se a atuar ou for incapaz de atuar, ou vier a falecer, qualquer uma das partes do presente Contrato poderá dirigir-se à Associação, no sentido de nomear outro árbitro ou desempatador (conforme for o caso) em seu lugar.
	e) Se qualquer árbitro ou desempatator, nomeado nos termos dos § 1 ou 2 desta Cláusula ou de qualquer uma das letras deste Parágrafo, deixar de proferir sentença dentro de sete dias, quando a arbitragem disser respeito às condições do fornecimento, ou dentro de 28 dias nos demais casos, contados a partir da data de recebimento de uma notificação enviada por qualquer uma das partes deste Contrato, solicitando que eles assim procedam, a parte que tiver enviado a referida notificação poderá dirigir-se à Associação no sentido de serem nomeados novos árbitros ou um novo desempatador, em lugar do árbitro ou desempatador antes nomeado (conforme for caso) ficando certo que a Associação somente deverá exercer os poderes que lhe são conferidos pela presente letra deste parágrafo, se chegar à conclusão de que houve demora indevida por parte dos referidos árbitros ou do desempatador. As disposições das letras c) e d) deste parágrafo aplicar-se-ão "mutatis mutandis" a quaisquer árbitros ou desempatadores nomeados nos termos desta letra.
	f) Qualquer solicitação dirigida à Associação, nos termos de qualquer uma das letras supra, sê-lo-á por escrito, endereçada ao Secretário da Associação e acompanhada dos emolumentos de £ 3.3.0d, pagáveis ao Secretário da Associação.
	g)  A  Comissão  Executiva  da  Associação  terá poderes para tratar de qualquer solicitação feita nos termos de qualquer uma das letras deste Parágrafo e deverá fazer todos os necessários arranjos. Suas decisões e todos os arranjos por ela efetuados serão definitivos, finais e obrigatórios, e não sujeitos à contestação. Um certificado assinado pelo Secretário ou Secretário-Assistente da Associação será havido como prova definitiva de todos e quaisquer arranjos e decisões assim efetuados.
§ 4 - a) Toda e qualquer sentença deverá ser proferida por escrito, em formulário oficial a ser fornecido pela Associação mediante emolumentos fixados, de tempo em tempo, pela mesma. Toda e qualquer sentença, assinada pelos árbitros ou pelo desempatador (conforme for o caso), será definitiva e obrigatória para as partes deste Contrato, com referência a todos os assuntos aos quais fizer referência, sujeita apenas ao direito de recurso adiante outorgado.
         b) Se o presente Contrato fizer parte de uma série de Contratos, idênticos entre si em todos os sentidos, exceção feita do preço, toda e qualquer arbitragem relativa à qualidade ou às condições de fornecimento dar-se-á entre o primeiro vendedor e o último comprador na referida série de Contratos, como se houvesse entre eles uma relação contratual, e toda e qualquer sentença proferida em qualquer arbitragem desta natureza será definitiva, final e obrigatória com relação ao primeiro vendedor e ao último comprador na série de Contratos, bem como a todas as partes intermediárias, na mesma, e poderá ser executada por qualquer parte intermediária contra qualquer outra parte na série de Contratos, que se encontrar com aquela em relação contratual imediata e direta, como se uma sentença separada tivesse sido proferida nos termos de cada um dos Contratos da respectiva série.
Cláusula B - Dos recursos 
§ 1 -    Se qualquer parte, a favor da ou contra a qual tiver sido proferida qualquer sentença arbitral, exarada em formulário oficial por quaisquer árbitros ou desempatadores, da maneira supra-indicada (e que não sejam sentenças relacionadas com condições de fornecimento, nos casos em que o cereal tiver sido comprado em condições conhecidas como  "Rye Terms", ou sentenças proferidas a respeito do primeiro vendedor e último comprador, de acordo com as disposições na Cláusula A, § 1-b) deste Regulamento), ou se quaisquer outras pessoas, para as quais a referida sentença for obrigatória, com ela não estiverem satisfeitas, terão as mesmas o direito de recurso perante a Junta de Apelação eleita para este fim nos termos das normas e do Regulamento da Associação, em vigor na data deste Contrato, ficando certo de que todas as condições a seguir enumeradas deverão ser satisfeitas (sujeito sempre às disposições do § 3 desta Cláusula): 
	a) deverão ser pagas as custas da sentença arbitral; 
	b) a notificação relativa ao recurso a ser interposto deverá ser entregue ao Secretário da Associação de 14 dias consecutivos, contados a partir da data da sentença; 
	c) a referida notificação deverá ser acompanhada do pagamento dos seguintes emolumentos:                 i) £ 42.0.0d, quando se tratar de membros da Associação; 
            ii) £ 63.0.0d, em ambos os casos a ser feito ao Secretário da Associação; 
	d) a notificação relativa a um recurso a ser interposto deverá ser remetida pela parte recorrente à outra parte recorrida, dentro do aludido prazo de 14 dias consecutivos.
§ 2 - a) Em todo e qualquer caso em que uma sentença tiver sido proferida e exarada em formulário oficial, por quaisquer árbitros ou desempatadores (e que não sejam sentenças relacionadas com as condições de fornecimento, nos casos em que o cereal tiver sido comprado nas condições conhecidas como "Rye Terms"), sentença essa referente ao primeiro vendedor e o último comprador, de acordo com as disposições na Cláusula A, § 4-b), e em que o último comprador ou qualquer parte intermediária, para os quais a referida sentença for obrigatória, não estiverem satisfeitos com a mesma (quer ou não a aludida sentença esteja em seu favor), o primeiro vendedor, o último comprador ou qualquer parte intermediária (conforme for o caso), ou qualquer um dos mesmos, terão o direito de apelar da referida sentença perante a aludida Junta de Apelação, sendo que as disposições do § 1 supra, relativas às condições a serem cumpridas, aplicar-se-ão a qualquer recurso desta natureza (sujeito sempre às disposições do § 3 desta Cláusula), observando ainda o seguinte: 
	i) no caso de um recurso interposto por um primeiro vendedor ou último comprador, a notificação, cujo envio é exigido pela letra d) do § 1 desta Cláusula, deverá ser enviada à parte intermediária que se encontrar em uma relação imediata e direta com o primeiro vendedor ou o último comprador, conforme for o caso; e     		
	ii) no caso de um recurso interposto por uma parte intermediária, as notificações, cujo envio é exigido pelas disposições das letras b) e d) do § 1 desta Cláusula, deverão indicar em cada caso se a parte intermediária está interpondo o recurso na qualidade de compradora ou vendedora; e no caso da notificação, cujo envio é exigido pelo disposto sob d), a mesma deverá ser dada à pessoa que tiver vendido à parte intermediária ou à pessoa que tiver comprado da mesma, conforme for o caso.
        b) Toda e qualquer notificação enviada a uma parte intermediária, por um primeiro vendedor, um último comprador ou por outra parte intermediária, de acordo com as disposições sob a) deste Parágrafo, deverá ser passada adiante prontamente e na devida ordem, ato esse a ser considerado entre a parte intermediária passando adiante a notificação e a parte que a receber, como cumprimento das referidas disposições relacionadas com recursos, sem embargo de quaisquer disposições supra em contrário.
	c) Todo  e qualquer  recurso,  que for aplicável, será considerado da mesma maneira que as arbitragens  "originais" correspondentes, consoante Cláusula A, § 4-b). Toda e qualquer sentença proferida por uma Junta de Apelação, em todos os respeitos, terá o mesmo efeito e será exeqüível de maneira idêntica à disposta no referido Parágrafo para casos de sentenças proferidas na correspondente arbitragem  "original", sendo que o inadimplemento de qualquer uma das disposições da letra b) deste Parágrafo de modo algum limitará ou afetará os direitos e a jurisdição da Junta de Arbitragem.
§ 3 - 	Qualquer divergência em torno da questão se qualquer uma das condições às quais se referem os §§ 1 ou 2 da Cláusula B foram satisfeitas, deverá ser ouvida e decidida pela junta de Apelação. Se a Junta chegar à conclusão de que qualquer uma das referidas condições não foi cumprida, pode, a seu exclusivo critério, prorrogar o prazo para o cumprimento da mesma (apesar de ter tal prazo eventualmente expirado no ínterim), ou dispensar a necessidade de um tal cumprimento, e poderá ouvir e deliberar sobre o recurso como se todas as referidas condições tivessem sido cumpridas. As deliberações da Junta de Apelação, relativas a qualquer matéria à qual o presente parágrafo for aplicável, serão tomadas por maioria de votos, e qualquer decisão da Junta de Apelação a este respeito, assinada pelo Presidente da Junta, será considerada definitiva, final e obrigatória.
§ 4 - 	Se o recurso relacionado com divergências outras que, a respeito de qualidade, embora incluindo este aspecto, a parte que enviar uma notificação relativa a um recurso a ser interposto também pagará as importâncias além das especificadas no § 1-c) desta Cláusula B, a título de emolumentos e despesas, que a Junta de Apelação, a seu exclusivo critério, vier a estabelecer, de tempo em tempo, sejam pagas.
§ 5 - 	A Junta de Apelação confirmará a sentença contra a qual tiver sido interposto recurso, e os emolumentos deste deverão ser pagos nos termos da sentença, a não ser que quatro membros da Junta decidam em contrário. A decisão da Junta, quer seja em confirmação da sentença original, que alterando-a, deverá ser assinada pelo Presidente da Junta, cuja assinatura, dada nesta circunstância, será havida como sendo definitiva em todos os casos.
§ 6 - 	Nenhuma das partes poderá interpor recurso relacionado com sentença referente às condições do fornecimento, nos casos em que o cereal tiver sido comprado e vendido, nas condições conhecidas como  "Rye Terms".
Cláusula C - Das disposições gerais relativas a arbitragem originais e recursos 
§ 1 -	Qualquer pessoa que tiver interesse direto no assunto que for objeto da divergência será desqualificada com relação ao ofício de árbitro, desempatador ou membro da Junta de Apelação, e referente ao ato de votar na nomeação de qualquer árbitro ou desempatador ou na eleição dos membros da Junta de Apelação, ficando certo que sentença alguma será impugnada, posta em dúvida ou invalidada, com base no argumento da ausência de qualificação, conforme acima indicado, de qualquer árbitro, desempatador ou membro da Junta, a não ser que tenha sido levantada uma objeção, por ocasião ou antes da audiência relativa à arbitragem ou ao recurso, ou a qualquer outro assunto a ser decidido, conforme for o caso.
§ 2 - 	Toda e qualquer notificação, nos termos das Cláusulas A e B, deverá ser transmitida por escrito. Todas estas notificações poderão ser transmitidas mediante entrega ou remessa postal (comum ou registrada) ao endereço, no qual a parte ou as pessoas, às quais estas notificações forem dirigidas, tiverem o seu domicílio habitual ou exercerem suas atividades fora da Inglaterra ou do País de Gales, mediante entrega ou remessa postal (comum ou registrada) aos Escritórios da Associação, endereço esse no qual, em virtude das disposições do § 1 no anverso deste Contrato ("Domicílio e Intimação"), a parte ou as pessoas supra-referidas são consideradas como tendo em seu domicílio habitual ou exercendo suas atividades; ou, em qualquer caso, de qualquer outra maneira considerada pelas leis britânicas como constituindo boa a válida notificação; tudo a critério da parte que enviar a referida notificação. Todas as notificações enviadas da maneira supramencionada serão consideradas como tendo sido recebida pela parte a qual tiverem sido endereçadas, no máximo dentro de 24 horas após o envio de qualquer uma das maneiras supra. Todas as referidas notificações podem ser enviadas por qualquer advogado (solicitador), corretor ou outro agente devidamente autorizado da parte responsável pelo envio.
§ 3 - a) As disposições da Lei de Arbitragem de 1950, ou de qualquer alteração estatutária ou redecretação da mesma em vigor na época, aplicar-se-ão a todos os recursos e arbitragem acima referidos, salvo no que as mesmas forem modificadas por, ou colidirem com qualquer uma das disposições supra.
        b) Se qualquer parte vier a solicitar, ou se o Supremo Tribunal ("High Court") vier a determinar que qualquer questão legal, que vier a surgir no decurso de um caso submetido à arbitragem, seja apresentada na forma de um caso especial ("special case"), para deliberação do Supremo Tribunal, de conformidade com o art. 21, § 1-a), da Lei de Arbitragem de 1950, ou com qualquer alteração estatutária ou redecretação da mesma, em vigor na época, todas as custas oriundas de, ou relacionadas com a exposição, elaboração e argumentação de qualquer caso especial assim solicitado ou determinado, ficarão a cargo da, e deverão ser pagas pela parte que tiver feito tal solicitação ou obtido a respectiva determinação, salvo deliberação em contrário dos árbitros, do desempatador ou da Junta de Apelação expondo o caso especial em apreço.
§ 4 - 	No caso de qualquer parte de uma arbitragem efetuada de conformidade com o presente Regulamento vier a negligenciar ou recusar a execução de, ou deixar de ater-se a qualquer sentença final de árbitros, desempatadores ou Junta de Apelação, proferida nos termos deste Regulamento, a Comissão Executiva da Associação ou fazer circular entre os membros da Associação de uma comunicação a este respeito, da maneira que julgar apropriada. Considera-se que as partes de qualquer desta natureza tenham previamente consentido com este procedimento da Comissão Executiva.