ESPECIFICAÇÃO	No DE VIAS	
Incorporar ao processo de arquivamento do ato que contiver a abertura, alteração ou extinção de filial (CONTRATO ou ALTERAÇÃO CONTRATUAL, quando revestirem a forma particular ou CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO CONTRATO ou da ALTERAÇÃO CONTRATUAL, quando revestirem a forma pública ou INSTRUMENTO DE DELIBERAÇÃO DE ADMINISTRADOR, se contratualmente prevista a hipótese), os seguintes documentos, conforme o caso:

a) ABERTURA:

Aprovação prévia de órgão governamental, quando for o caso (1)

Ficha de Cadastro Nacional – FCN – Fl. 1 (2)

DARF / Cadastro Nacional de Empresas (3)

b) ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO:

Aprovação prévia de órgão governamental, quando for o caso (1)

Ficha de Cadastro Nacional – FCN – Fl. 1 (2)	1	
OBSERVAÇÕES:

(1) Empresa de serviços aéreos, de telecomunicações, corretoras de câmbio, de títulos e valores mobiliários e distribuidora de valores etc.

(2) Para cada filial aberta, alterada ou extinta deverá ser apresentada a FCN correspondente.

(3) O valor do CNE é devido em relação a cada filial aberta, bem como em relação ao contrato social ou alteração contratual que contiver a deliberação de abertura.	
FILIAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DA SEDE

1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA (ABERTURA, ALTERAÇÃO e EXTINÇÃO DE FILIAL NA UF DA SEDE)

2 -             ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

2.1 -           ASPECTO FORMAL

A abertura de filial pode ser efetuada através do contrato social ou de alteração contratual e a sua alteração e extinção por alteração contratual,  ou instrumento de deliberação de administrador, conforme previsão contratual.

Em qualquer hipótese, deve ser indicado o endereço completo da filial e, no caso de alteração ou extinção, também o NIRE.

2.2 -           ATOS E EVENTOS A SEREM UTILIZADOS

No preenchimento do requerimento constante da Capa de Processo deverá constar o ATO correspondente ao documento que está sendo arquivado e os eventos a seguir, conforme o caso:

023 – Abertura de Filial na UF da Sede;

024 – Alteração de Filial na UF da Sede;

025 – Extinção de Filial na UF da Sede.

2.3 -           FICHA DE CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS- FCN

Para cada ato de abertura, alteração ou extinção de filial deverá ser apresentada uma FCN, assim como deverá ser apresentada uma FCN individualizada para a sede quando da alteração contratual constar, além dos atos relativos a filiais, alteração de outras cláusulas contratuais cujos dados sejam objeto de cadastramento.

2.4 -           DADOS OBRIGATÓRIOS

Para ABERTURA

Somente é obrigatória, em relação a filial aberta, a indicação do respectivo município e endereço completo (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade da federação e CEP).

Não cabe informar sobre destaque de capital e objeto para cada filial. Essas informações são, entretanto, aceitáveis desde que não ultrapassem os limites do capital social (somatório das filiais) e das atividades estabelecidas para a sede.

2.5 -           SOCIEDADES CUJOS ATOS DE ABERTURA, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DE FILIAL NO ESTADO, PARA ARQUIVAMENTO, DEPENDEM DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR ÓRGÃO GOVERNAMENTAL

CATEGORIA DAS EMPRESAS	NATUREZA DO ATO	FUNDAMENTO LEGAL	ÓRGÃO APROVADOR	OBSERVAÇÃO	
1 - Instituições Financeiras e Assemelhadas, Públicas e Privadas:

Caixas Econômicas

Bancos Comerciais

Bancos Múltiplos

Bancos de Desenvolvimento

Bancos de Investimento

Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento

Sociedades Corretoras de Câmbio e de Títulos e Valores Mobiliários

Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários

Sociedades de Crédito Imobiliário(1)

Sociedades de Arrendamento Mercantil

Cooperativas de Crédito(2)	a) Ato Constitutivo

b) Assembléia Geral/Reunião de Diretoria ou Conselho de Administração que trate de:
constituição;
alteração estatutária;
modificação no capital;
transformação, fusão,
cisão e incorporação;
eleição/nomeação de administradores e membros de órgãos estatutários;
instalação, transferência e cancelamento de sedes e dependências

c) Contrato social e suas alterações;

d) Escritura Pública de Constituição	Lei 4595, de 31.12.64:
art. 10, inciso IX;
art. 17 e 18 e parágrafos;
art. 30;
art. 33 e parágrafos;

Lei 4728, de 14.07.65:
arts. 11, 12 e 13; (1)

Res. 20/66, do CMN (2)

Lei 5764, de 16.12.71:
arts. 17, 18 e 20

C.F: art. 192-VIII.	Banco Central do Brasil		
2 – Sociedades de Investimento	Atos constitutivos e suas alterações e a investidura de administradores das sociedades	§4° do art. 49 da Lei 4728, de 14.07.65 - Lei 6385, de 07.02.66 e Resolução 1289/ CMN de 20.03.87	Comissão de Valores Mobiliários		
3 - Mineração	Alteração de contratos ou estatutos sociais, após concessão de título a que se refere o art. 96 do Decreto n° 62.934, de 02.07.68	Art. 97 e s/ parágrafo único, do Decreto n° 62.934, de 02.07.68	Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, por delegação do Ministro da Infra-estrutura	Antes do arquivamento do Alvará, a empresa não é considerada de mineração, nos termos do art. 95, do Decreto n° 62.934, de 02.07.68. Neste caso é desnecessária a aprovação prévia	
4 - Estrangeiras	Pedido de autorização, funcionamento e alterações de qualquer natureza de sociedades mercantis estrangeiras, filial, sucursal, agência ou escritório.	Arts. 59 a 73 do Decreto-lei n° 2.627, de 26.10.40	Governo Federal	Somente após o ato autorizativo poderá o documento ser arquivado na Junta Comercial	
5 – Estatais	Constituição de empresa estatal, assunção do controle de empresa por empresa estatal, incorporação de empresa estatal por empresa estatal e liquidação de empresa estatal	Art. 37, item XIX da Constituição Federal

Veja Constituição Estadual ou Lei Orgânica do Município	Congresso Nacional	Lei Específica	
6 – Serviços Aéreos	a) Atos constitutivos e modificações

b) Cessão, ou transferência de ações de sociedades nacionais.

c) Os acordos que impliquem consórcio pool, conexão, consolidação ou fusão de serviços ou interesses	Lei n° 7.565 de 19.12.86 - Código Brasileiro de Aeronáutica.	Ministério da Aeronáutica – DAC	Se estrangeiras, observar Decreto 92319, de 23.01.86	
7 - Telecomunicações e radiodifusão	a) Alterações posteriores à constituição

b) Eleição de Diretoria	Art.38, da Lei n° 4.117, de 27.08.62	Secretaria Nacional de Comunicações		
8 - Serviços de radiodifusão, mineração, colonização e loteamento rurais em faixa de fronteira bem como participação de estrangeiros em pessoa jurídica de qualquer natureza	a) Atos constitutivos e alterações posteriores

b) Abertura de filiais, agências, sucursais, posto ou quaisquer outros estabelecimentos com poder de representação da sede relacionados com a prática de atos que exijam assentimento prévio.

c) Participação de estrangeiro na empresa.	Art. 34, 42 e 43 do Decreto nº 85.064, de 26.08.80

Art. 2° da Lei 6.634, de 02.05.79 - regulamentada pelo Decreto n° 85.064, de 26.08.80		Nos atos extintivos dispensa-se o assentimento prévio