CONTRATO DE COMPRA E VENDA 
DE FUNDO DE COMÉRCIO À VISTA ENTRE PESSOAS FÍSICAS
DAS PARTES
VENDEDOR: ........... (Nome do Vendedor), ........... (Nacionalidade), ........... (Estado Civil), ........... (Profissão), Carteira de Identidade nº ..........., C.P.F. Nº ..........., residente e domiciliado na Rua ..........., nº ..........., bairro ..........., Cep ..........., Cidade ..........., no Estado ...........;
COMPRADOR: ........... (Nome do Vendedor), ........... (Nacionalidade), ........... (Estado Civil), ........... (Profissão), Carteira de Identidade nº ..........., C.P.F. Nº ..........., residente e domiciliado na Rua ..........., nº ..........., bairro ..........., Cep ..........., Cidade ..........., no Estado ............
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Compra e Venda de Fundo de Comércio à Vista entre Pessoas Físicas, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, a venda do fundo de comércio, pelo VENDEDOR ao COMPRADOR, localizado no imóvel situado na Rua ..........., nº ..........., bairro ..........., Cep ..........., Cidade ..........., no Estado ............
Cláusula 2ª. Acompanham o imóvel onde está situado o fundo de comércio, objeto deste contrato, os bens móveis listados em documento anexo, onde se encontra também uma descrição específica dos mesmos.
DAS OBRIGAÇÕES
Cláusula 3ª. Será de responsabilidade do VENDEDOR o registro da transferência da propriedade do estabelecimento, e a averbação no Registro Público de Empresas Mercantis.
Observação: Código Civil, Art. 1144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. LEI 10406-2002_1144
Cláusula 4ª. O VENDEDOR responderá pela evicção do estabelecimento, também perante os herdeiros e sucessores do COMPRADOR.
Cláusula 5ª. O COMPRADOR se responsabilizará pelos débitos anteriores à transferência do fundo de comércio, regularmente contabilizados, continuando o DEVEDOR como devedor solidário pelo prazo de 1 (um) ano, contado da publicação, quanto aos créditos vencidos, e do vencimento, quanto aos demais.
Observação: Código Civil, Art. 1146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.  10406-2002_1146.
Cláusula 6ª. O VENDEDOR se compromete a não fazer concorrência com o COMPRADOR no prazo de 5 (cinco) anos após a realização da transferência3.
Observação: Código Civil, Art. 1147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.
Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato. LEI 10406-2002_1147
Cláusula 7ª. O COMPRADOR se sub-rogará nos contratos firmados pelo VENDEDOR para exploração do estabelecimento.
Observação: Código Civil, Art. 1148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante. LEI 10406-2002_1148.
DO PAGAMENTO
Cláusula 8ª. Por força deste instrumento, o COMPRADOR pagará ao VENDEDOR a quantia de R$ ........... (........... Reais), à vista, no dia .........../.........../............
DO FORO
Cláusula 9ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de ...........
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

..........., ........... de ........... de ...........
(Nome e assinatura do Vendedor)
(Nome e assinatura do Comprador)
Testemunha: ...........
Testemunha: ...........
Observação: assinatura das Testemunhas: serão grafadas com a indicação do nome do signatário, por extenso e de forma legível, com o número da identidade, órgão expedidor e UF.