CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO
Observação: o contrato de constituição não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida, porém, nesses casos, ressalva expressa no próprio instrumento, com assinatura das partes. Nos instrumentos particulares, não deverá ser utilizado o verso das folhas do contrato, cujo texto será grafado na cor preta ou azul, obedecidos os padrões de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e/ou digitalização.
Observação: o contrato de constituição poderá ser efetivado por escritura pública ou instrumento particular, independentemente da forma de que se houver revestido o ato de constituição.  
Observação: o art. 977 do Código Civil, faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado sob o regime da comunhão universal de bens, ou de separação obrigatória.
 - comunhão universal de bens: o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, sendo excluídos da comunhão:
I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; 
II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; 
III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; 
IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; 
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
 - separação obrigatória: também chamado de separação legal de bens, é o regime em que a regra vigente entre os bens do casal é semelhante a do regime da comunhão parcial, onde se conserva separadamente o patrimônio que cada um dos cônjuges possuía ao se casar, sendo de propriedade comum aqueles adquiridos na constância do casamento, exceto os que advierem de sucessão ou doação. É obrigatório para o homem com mais de sessenta e para a mulher com mais de cinqüenta anos que pretendam se casar ou constituir união estável.
O Parecer Jurídico DNRC/COJUR nº 125/03 diz: 
“A norma do artigo 977 do CC proíbe a sociedade entre cônjuges tão somente quando o regime for o da comunhão universal de bens (art. 1.667) ou da separação obrigatória de bens (art. 1.641). Essa restrição abrange tanto a constituição de sociedade unicamente entre marido e mulher, como destes junto a terceiros, permanecendo os cônjuges como sócios entre si.
De outro lado, em respeito ao ato jurídico perfeito, essa proibição não atinge as sociedades entre cônjuges já constituídas quando da entrada em vigor do Código, alcançando, tão somente, as que viessem a ser constituídas posteriormente. Desse modo, não há necessidade de se promover alteração do quadro societário ou mesmo da modificação do regime de casamento dos sócios-cônjuges, em tal hipótese.” 
Pelo presente instrumento ........... (particular ou público), ........... e ............
SÓCIO PESSOA FÍSICA (BRASILEIRO OU ESTRANGEIRO) RESIDENTE E DOMICILIADO NO PAÍS:
 ........... (nome civil por extenso), ........... (nacionalidade), ........... (naturalidade), ........... (estado civil e, se casado, regime de bens) ........... (profissão), ........... (documento de identidade, número e órgão expedidor), ........... (CPF), ........... (endereço residencial (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP). 
solteiro menor de 18 anos: 
- maior de 16 anos: - deve ser assistido pelo pai, pela mãe ou tutor; constar também do preâmbulo a expressão “ASSISTIDO POR”, e a qualificação completa do(s) assistente(s); 
- menor de 16 anos - deve ser representado pelo pai, pela mãe ou tutor; constar também do preâmbulo a expressão “REPRESENTADO POR” e a qualificação completa dos representantes. 
se emancipado (maior 16 anos):
- constar da qualificação a forma da emancipação, arquivando, em separado, a prova da emancipação, feita antes o registro no Registro Público no caso de outorga pelos pais ou por sentença.
sócio analfabeto:
- também o nome e a qualificação completa do procurador constituído, com poderes específicos, por instrumento público. 
SÓCIO PESSOA FÍSICA (BRASILEIRO OU ESTRANGEIRO) RESIDENTE E DOMICILIADO NO EXTERIOR: 
........... (nome civil, por extenso), ........... (nacionalidade), ........... (estado civil), ........... (profissão), ........... (documento de identidade, número e órgão expedidor), ........... (CPF), ........... (endereço residencial completo).
sócio domiciliado no exterior: 
- nomear procurador no Brasil, com poderes para receber citação; 
procurador: 
- constar do preâmbulo, após o nome e qualificação completa do sócio: “REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA, juntado ao processo o respectivo instrumento de mandato, 
têm, entre si, justa e contratada a constituição de uma sociedade em comandita simples, sendo comanditários os sócios ........... e ........... (nomes completos e por extenso dos sócios comanditários) e comanditado o sócio ........... (nome completo e por extenso do sócio comanditado), que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes e, nas omissões, pela legislação que disciplina a matéria:
Observação: sócios comanditarios não podem praticar nenhum ato de gestão, sequer podem ser empregados da sociedade, contudo, podem tomar parte nas deliberações da mesma.
Cláusula 1ª - A sociedade girará sob a firma (ou razão social) de ........... & Cia., da qual somente poderão fazer uso os sócios comanditários ........... e ........... (nomes completos e por extenso dos sócios solidários) e exclusivamente para os negócios da própria sociedade.
Cláusula 2ª - A sociedade terá sua sede na avenida/rua ..........., nº ..........., bairro/distrito ..........., na cidade de ........... - ........... (UF), CEP ..........., podendo estabelecer filiais, agências ou sucursais em qualquer ponto do território nacional, obedecendo às disposições legais vigentes.
Cláusula 3ª - O objeto da sociedade será a exploração, por conta própria, do ramo de ........... (especificar detalhadamente o tipo de negócio que será objeto da sociedade).
Cláusula 4ª - O capital social e de R$ ........... (transcrever, aqui, por extenso, o valor do capital), dividido em ........... (colocar o número de quotas e transcrever esse número por extenso) quotas, no valor de R$ .......... (colocar o valor de cada quota e transcrevê-los por extenso) cada uma e subscritas em:
........... (nome do sócio), ........... quotas, no valor de R$ ......................
........... (nome do sócio), ........... quotas, no valor de R$ ......................
Totalizando R$ ........... quotas, no valor de R$ ...........
Observação: Capital social (art. 997, III e IV, do Código Civil) 
- indicação numérica e por extenso do total do capital social; 
- mencionar o valor nominal de cada quota, que pode ter valor desigual; 
- mencionar o total de quota(s) de cada sócio; 
- declarar a forma e o prazo de integralização do capital; 
- se houver sócio menor , o capital deverá estar totalmente integralizado; 
- integralização com bem imóvel: descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos a sua titulação, número de matrícula no Registro de Imóveis e autorização do cônjuge no instrumento contratual com a referência pertinente, salvo se o regime de bens for o de separação absoluta.
Parágrafo único - As quotas subscritas são integralizadas, neste ato, em moeda corrente (se a integralização for parcelada, indicar quanto, quando e como serão realizadas, em relação a cada sócio).
Cláusula 5ª - A responsabilidade dos sócios é, na forma da legislação em vigor, para os comanditados, solidária e ilimitada, sendo estes responsáveis para com terceiros, pelas obrigações contraídas pela sociedade. Para os comanditários, não ultrapassa o valor de suas respectivas cotas, não representadas por ações, com que contribuíram, salvo se praticarem quaisquer atos de gestão ou envolverem-se em negócios comuns da firma ou desta fizerem parte.
Cláusula 6ª - O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado (se o prazo for por tempo determinado, utilizar, como opção, a Cláusula com a nova redação, seguinte:)
Cláusula 6ª - O prazo de duração da sociedade é de ........... anos, iniciando-se a ........... de ........... de ........... e terminando em ........... de ........... de ...........
Cláusula 7ª - A administração da sociedade será exercida, exclusivamente, pelos sócios solidários, conjuntamente, cabendo, no entanto, a cada administrador: a .......... (nome completo e por extenso de um deles) as funções de ........... (discriminar as funções) e a ........... (nome completo e por extenso do outro sócio) as funções de ........... (discriminar as funções) (se não houver interesse em discriminar as funções, bastará utilizar, como opção, a cláusula com a redação seguinte):
Cláusula 7ª - A administração da sociedade será exercida, exclusivamente, pelos sócios solidários ........... e ........... e que dividirão entre si a administração.
Cláusula 8ª - O uso da firma será feito pelos administradores, isolada ou conjuntamente com o outro sócio, exclusivamente para os negócios da própria sociedade.
Cláusula 9ª - O sócio comanditário poderá retirar, mensalmente, a quantia de R$............ (valor transcrito também por extenso), por conta dos lucros que a sociedade obtiver, até a data do balanço, ocasião em que serão apurados os lucros ou prejuízos exatos.
Cláusula 10ª - Todo dia 31 de dezembro de cada ano será procedido o levantamento do balanço do exercício, sendo que os lucros ou prejuízos verificados serão distribuídos ou suportados pelos sócios, na proporção de suas quotas de capital (a data do balanço anual será fixada de acordo com a vontade manifestada pelos sócios).
Parágrafo único - A critério dos sócios e no atendimento de interesses da própria sociedade, o total ou parte dos lucros poderão ser destinados a formação de Reservas de Lucros, no critério estabelecido pela Lei nº 6.404/76, ou, então, permanecer em Lucros Acumulados para futura destinação.
Cláusula 11ª - As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas sem o expresso consentimento da sociedade, cabendo, em igualdade de preços e condições, o direito de preferência ao sócio que queira adquiri-las, no caso de algum quotista pretender ceder as que possui.
Cláusula 12ª - No caso de um dos sócios desejar retirar-se da sociedade, devera notificar o outro, por escrito, com antecedência de 90 dias, e seus haveres lhe serão reembolsados na modalidade que se estabelece na Cláusula 13ª deste instrumento.
Cláusula 13ª - No caso de falecimento de quaisquer dos sócios a sociedade e levantando-se um balanço especial nessa data e, se convier aos herdeiros do pré-morto, será lavrado novo contrato com a inclusão destes com os direitos legais ou, então, os herdeiros receberão todos os seus haveres, apurados ate o balanço especial, em 10 (dez) prestações iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira após 120 dias da data do balanço especial (as condições de liquidação dos direitos dos herdeiros poderão ser outras, de acordo com a vontade manifestada pelos sócios, na elaboração deste contrato).
Cláusula 14ª - As omissões ou dúvidas que possam ser suscitadas sobre o presente contrato serão supridas ou resolvidas com base na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e noutras disposições legais que lhes forem aplicáveis.
Cláusula 15ª - (Os) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que não est(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública,ou a propriedade.
Cláusula 16ª - Fica eleito o Foro desta Comarca para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se qualquer outro por muito especial que seja.
E por estarem assim justos e acertados, assinam o presente em ........... vias de igual forma e teor.
..........., ........... de ........... de ...........
...........
...........
Observação: assinatura dos sócios ou dos seus procuradores no fecho do contrato social, com a reprodução de seus nomes: 
Observação: 
 - sócio menor de 16 anos, o ato será assinado pelo representante do sócio; 
 - sócio maior de 16 e menor de 18 anos, o ato será assinado, conjuntamente, pelo sócio e seu assistente; 
Visto: ........... (OAB/...........)
Observação: visto de advogado: visto/assinatura de advogado, com a indicação do nome e do número de inscrição na OAB/Seccional (este visto é dispensado para o contrato social de microempresa e de empresa de pequeno porte). (art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.906, de 4.7.94 e art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.841, de 5.10.99)
Observação: rubricar as demais folhas não assinadas (inciso I, art. 1º, Lei 8.934/94).
Testemunhas: 
........... (Nome, Identidade, órgão expedidor e UF) 
........... (Nome, Identidade, órgão expedidor e UF) 
Observação: assinatura das Testemunhas: serão grafadas com a indicação do nome do signatário, por extenso e de forma legível, com o número da identidade, órgão expedidor e UF.